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No dia 15/03/2023, os Ministros do STF fixaram a tese do Tema 651 (Recurso Extraordinário n.º 700.922), que reconheceu a […]
STJ SUSPENDE AÇÕES QUE DISCUTEM A EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
O Superior Tribunal de Justiça, por meio dos REsp 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, determinou a suspensão de todas as demandas que
Novo Capítulo na Discussão entre Loteadoras e o Fisco: Adesão ao RET
A controvérsia sobre a possibilidade das Loteadoras aderirem ao Regime Especial de Tributação ( RET) , ganha um novo capítulo
GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA E AS PRÁTICAS ESG
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INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA AS REGRAS DA EFD-REINF E EXTINGUE A DIRF
Em 20/07/2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.096/22, alterando as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
ESTADO DO PARANÁ ESTABELECE O LIMITE ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO VIA SISCRED NO ANO DE 2023
Foi aberta a janela de transferência via SISCRED para o ano de 2023. O SISCRED (Sistema de Controle da Transferência
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXTRAORDINÁRIA PODE SER FERRAMENTA ÚTIL PARA A REDUÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO (MPV 1.160/2023)
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Declarações Obrigatórias para Empresas com Sócio Residente no Exterior Empresas com sócio(s) residente(s) fora do Brasil devem apresentar declarações ao
NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MIRA PEQUENOS DEVEDORES E RENOVA POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO FISCAL
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro
NOVAS REGRAS PARA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/2022
Recentemente houve a publicação da Medida Provisória nº 1.152/2022, que modifica e regulamenta substancialmente as normas para cobrança do IRPJ
DECRETO QUE REVOGOU O DESCONTO DE AFRMM E AS REDUÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PODE SER QUESTIONADO PELOS CONTRIBUINTES
Na data de 30/12/2022, o Poder Executivo editou os Decretos n.°s 11.321 e 11.322, com vigência a partir de 01/01/2023,
