Assembleia de Condomínio pode restringir a locação de apartamentos?
No julgamento do RESP 1.884.483/PR, o STJ julgou válida a deliberação em Assembleia de Condomínio que vedou a locação de […]
DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO METAVERSO
O metaverso consiste em uma “realidade virtual” por meio da qual os indivíduos, através de seus avatares, poderão dar origem
STF REVOGA LIMINAR QUE SUSPENDIA A REDUÇÃO DO IPI: ENTENDA OS EFEITOS PRÁTICOS
No dia 16 de setembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes revogou a decisão cautelar que suspendia parcialmente a
STF ADIA DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
O Tema nº 684 trata sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de locação de bens
RETENÇÃO DE PREÇOS EM OPERAÇÕES DE FUSÕES E AQUISIÇÕES
Os contratos definitivos das operações de fusões e aquisições possuem diversos pontos de atenção para as partes compradora e vendedora,
ANPD PODE COMEÇAR A APLICAR MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD A PARTIR DE OUTUBRO
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve em breve estar apta a aplicar multas, assim que publicar a
GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA E SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL
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PROJETO DE LEI PROPÕE POSSIBILITAR O USO DA ARBITRAGEM NOS CASOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA
Com a promulgação da Lei nº 9.307/96, surgiu a Arbitragem, um método diferenciado e privado de resolução de conflitos fora
PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO TRAZ BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E INDENIZAÇÃO
Dentre os benefícios trazidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021 – modalidade
A PORTARIA 6.757/2022 DA PGFN MANTÉM LIMITAÇÕES QUESTIONÁVEIS À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Após as modificações introduzidas pela Lei 14.375/2022, a transação tributária, disciplinada pela Lei 13.988/2020, passou a oferecer maiores vantagens aos
PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO
Apontado como ótima oportunidade para o setor de eventos – um dos mais atingidos pela crise econômica deixada pandemia de
PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
Na data de hoje (12/08/2022) foi publicada a tão esperada Portaria RFB nº 208 de 11 de agosto de 2022,
