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STF ratifica a exclusão do ICMS destacado das bases do PIS/COFINS – Decisão vale desde 2017 e protege ações já ajuizadas
Por
João Vitor Oliveira Marques
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The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025
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07 Aug 2025
The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?
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Janini Denipoti
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