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Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Sementes, Royalties e o regime tributário do CARF

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Por Gabriel Hoerner e Rafaela Parra
03 Mar 2026

TAXATION ON URBAN PROPERTY IN REAL ESTATE WITH USE RESTRICTIONS

04 Jul 2024
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Por Fernanda Tossulino e Viviane Lima

Changes in the Rules of Real Estate Fiduciary Alienation: Constitution Cannot Be Formalized by Private Instrument

03 Jul 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

OS RISCOS DO “MODELO DE TRÊS CÉLULAS” NOS PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS

26 Jun 2024
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Por Marins Bertoldi

Transfer of ICMS credits is once again an option for taxpayers

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

International shopping: Congress and government reach agreement on 20% tax on purchases of up to US$50

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

STF defines that Social Security Contribution on 1/3 vacation pay is due as of 2020

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Early Production of Evidence: A Relevant Legal Tool in Tax Litigation

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

Contratos eletrônicos também precisam da participação de testemunha?

10 Jun 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Recuperação Judicial: STJ suspende processos que discutem incidência de honorários de sucumbência em impugnação ao crédito

28 May 2024
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Por André Lubascher e Mônica Neiva

Reforma tributária: Tributação sobre serviços digitais

22 May 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Conheça o MOVER: Programa de Mobilidade Verde e Inovação

20 May 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Mariana Todeschini

Reforma Tributária: conheças as principais alterações e as novas regras para o IPTU e IPVA

16 May 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes
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