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Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 Sep 2025

STJ Sets Date for Judgment on the Controversy Regarding PIS/COFINS Credits on Non-Recoverable IPI (Theme No. 1373)

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29 Sep 2025

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 Sep 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

STJ Sets Date for Judgment on the Controversy Regarding PIS/COFINS Credits on Non-Recoverable IPI (Theme No. 1373)

29 Sep 2025
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Deadline for the regularization of properties in border areas is extended

26 Sep 2025
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Supreme Court Upholds Time Frame and Rejects Federal Government’s Request in the Case on Social Security Contribution Over One-Third of Vacation Pay (Theme 985)

11 Aug 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Second Panel of the STJ Recognizes Five-Year Statute of Limitations for Tax Offset

10 Jun 2025
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Por Fernanda Tossulino e Rafael Matos

Balneário Camboriú/SC: New Rules for IPTU, ITBI, and Regulariza BC/2025

21 Feb 2025
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TAX REFORM: Impacts on the Special Tax Regime for Real Estate Developments

29 Nov 2024
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Por Ana Ferreira e Gabriela Rodrigues

Reforma Tributária: veja o que muda na sistemática do ITCMD

19 Dec 2023
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Aprovada a Reforma Tributária: saiba os próximos passos até a promulgação

18 Dec 2023
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Por Matheus André Ribeiro

Reforma Tributária: Imposto Seletivo

11 Dec 2023
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

Reforma Tributária: micro e mini geração de energia. Você conhece este tipo de tributação?

06 Dec 2023
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Por Gabriela Rodrigues e Mariana Todeschini

Senado aprova PL das “offshores” e fundos exclusivos

04 Dec 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini
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