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Herança Digital: Parâmetros Jurídicos e Desafios do Planejamento Sucessório

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Por Geovana Vidotti e Victória Nichele
18 Feb 2026

Novas Regras sobre Beneficiário Final: o que muda com a IN RFB nº 2.290/2025

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Por Vitória Araujo Bilibio
05 Feb 2026

The Sale of Warner Bros. Discovery and Market Power Concentration: A Competition Law Warning

11 Dec 2025
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Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation

28 Nov 2025
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End of the Employer Social Security Contribution? Bill No. 243/2025 Proposes Replacing Payroll Taxation with a CBS Levied on Gross Revenue

25 Nov 2025
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Bill Creating the Special Sustainability Program for the Chemical Industry (PRESIQ) Moves Forward for Presidential Approval

21 Nov 2025
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STJ Establishes a Thesis on the Imposition of Attorneys’ Fees Following Withdrawal of Tax Enforcement Embargos for the Purpose of Joining a Tax Recovery Program (Theme 1,317)

19 Nov 2025
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Controversies of the Tax Reform: Pernambuco State Treasury Department Concludes that IBS and CBS Should Be Included in the ICMS Tax Base

17 Nov 2025
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The Jurisprudential Consolidation of Extemporaneous Interest on Net Equity (JCP): Analysis of STJ Theme 1,319

13 Nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Decreto nº 11.471 – Paraná institui conselho para acompanhamento da implantação da Reforma Tributária 

15 Oct 2025
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Por Raphael Scheffer

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 Sep 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

STJ Sets Date for Judgment on the Controversy Regarding PIS/COFINS Credits on Non-Recoverable IPI (Theme No. 1373)

29 Sep 2025
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Deadline for the regularization of properties in border areas is extended

26 Sep 2025
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Supreme Court Upholds Time Frame and Rejects Federal Government’s Request in the Case on Social Security Contribution Over One-Third of Vacation Pay (Theme 985)

11 Aug 2025
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Por Matheus André Ribeiro
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