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Second Panel of the STJ Recognizes Five-Year Statute of Limitations for Tax Offset

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Por Fernanda Tossulino e Rafael Matos
10 Jun 2025

Balneário Camboriú/SC: New Rules for IPTU, ITBI, and Regulariza BC/2025

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21 Feb 2025

Declarações exigidas pelo BACEN para o ano de 2023

07 Feb 2023
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Por Isabel Calvario e Vitória Bilibio

NOVAS REGRAS PARA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/2022

19 Jan 2023
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Por Ana Caroline Ferreira

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ (FUNREP) – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2023

08 Dec 2022
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Por João Marques e Lisiane Justi

PERSE –IN RFB 2.114/2022 LIMITA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO PARA RECEITAS DO SETOR DE EVENTOS E TURISMO

04 Nov 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

Microgeração e Minigeração Distribuídas: Novas Oportunidades Tributárias

26 Oct 2022
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Por Mariana de Meira Todeschini

Assembleia de Condomínio pode restringir a locação de apartamentos?

05 Oct 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

ANPD PODE COMEÇAR A APLICAR MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD A PARTIR DE OUTUBRO

06 Sep 2022
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Por Marins Bertoldi

GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA E SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

30 Aug 2022
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Por Matheus André Ribeiro

PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO TRAZ BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E INDENIZAÇÃO

18 Aug 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

12 Aug 2022
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Por Marins Bertoldi

“NOVO PADIS” ENFRENTA UM “VELHO PROBLEMA”: EMPRESAS SOLICITANTES SE DEPARAM COM ENTRAVES PARA CONCESSÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO

10 Aug 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

DECISÕES ESTADUAIS SOBRE A DISPUTA DO DIFAL FAVORECEM OS CONTRIBUINTES

14 Jul 2022
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Por Marins Bertoldi

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