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Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 Sep 2025

STJ Sets Date for Judgment on the Controversy Regarding PIS/COFINS Credits on Non-Recoverable IPI (Theme No. 1373)

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29 Sep 2025

PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVÊ MUDANÇAS NA LEI DAS S/A

07 Jun 2023
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Por João Valle Teixeira Busnardo

BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFINE STJ

27 Apr 2023
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Por Marins Bertoldi

ESTADO DO PARANÁ ESTABELECE O LIMITE ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO VIA SISCRED NO ANO DE 2023

13 Feb 2023
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Por Marins Bertoldi

DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXTRAORDINÁRIA PODE SER FERRAMENTA ÚTIL PARA A REDUÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO (MPV 1.160/2023)

08 Feb 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

Declarações exigidas pelo BACEN para o ano de 2023

07 Feb 2023
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Por Isabel Calvario e Vitória Bilibio

NOVAS REGRAS PARA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/2022

19 Jan 2023
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Por Ana Caroline Ferreira

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ (FUNREP) – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2023

08 Dec 2022
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Por João Marques e Lisiane Justi

PERSE –IN RFB 2.114/2022 LIMITA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO PARA RECEITAS DO SETOR DE EVENTOS E TURISMO

04 Nov 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

Microgeração e Minigeração Distribuídas: Novas Oportunidades Tributárias

26 Oct 2022
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Por Mariana de Meira Todeschini

Assembleia de Condomínio pode restringir a locação de apartamentos?

05 Oct 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

ANPD PODE COMEÇAR A APLICAR MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD A PARTIR DE OUTUBRO

06 Sep 2022
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Por Marins Bertoldi

GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA E SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

30 Aug 2022
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Por Matheus André Ribeiro
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