Uncategorized

Categorias

Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

Imagem da equipe relacionada
Por Felipe Pinheiro Auge
06 Jan 2026

BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
26 Dec 2025

End of the Employer Social Security Contribution? Bill No. 243/2025 Proposes Replacing Payroll Taxation with a CBS Levied on Gross Revenue

25 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Bill Creating the Special Sustainability Program for the Chemical Industry (PRESIQ) Moves Forward for Presidential Approval

21 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

STJ Establishes a Thesis on the Imposition of Attorneys’ Fees Following Withdrawal of Tax Enforcement Embargos for the Purpose of Joining a Tax Recovery Program (Theme 1,317)

19 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Controversies of the Tax Reform: Pernambuco State Treasury Department Concludes that IBS and CBS Should Be Included in the ICMS Tax Base

17 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

The Jurisprudential Consolidation of Extemporaneous Interest on Net Equity (JCP): Analysis of STJ Theme 1,319

13 Nov 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Decreto nº 11.471 – Paraná institui conselho para acompanhamento da implantação da Reforma Tributária 

15 Oct 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Raphael Scheffer

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 Sep 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Gabriel Taison Campanholo

STJ Sets Date for Judgment on the Controversy Regarding PIS/COFINS Credits on Non-Recoverable IPI (Theme No. 1373)

29 Sep 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Deadline for the regularization of properties in border areas is extended

26 Sep 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Supreme Court Upholds Time Frame and Rejects Federal Government’s Request in the Case on Social Security Contribution Over One-Third of Vacation Pay (Theme 985)

11 Aug 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Matheus André Ribeiro

Second Panel of the STJ Recognizes Five-Year Statute of Limitations for Tax Offset

10 Jun 2025
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Fernanda Tossulino e Rafael Matos

Balneário Camboriú/SC: New Rules for IPTU, ITBI, and Regulariza BC/2025

21 Feb 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
Scroll to Top