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Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
Por
Marins Bertoldi
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Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025.
Por
Gabriel Taison Campanholo
30 Sep 2025
STJ Sets Date for Judgment on the Controversy Regarding PIS/COFINS Credits on Non-Recoverable IPI (Theme No. 1373)
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29 Sep 2025
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05 Aug 2013
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E-DOC está proibido nos processos do sistema Escritório Digital
05 Aug 2013
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PEC dos recursos deve ser apreciada no segundo semestre pela CCJ
25 Jul 2013
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25 Jul 2013
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24 Jul 2013
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Restabelecida a redução da alíquota do RET para atividades imobiliárias
23 Jul 2013
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23 Jul 2013
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Dr. James Marins participará, como membro titular, da banca examinadora do concurso público
13 Jun 2013
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13 Jun 2013
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Marins Bertoldi
Dr. James Marins profere palestra no XII Congresso de Direito Tributário em Questão – Edição 2013
13 Jun 2013
Por
Marins Bertoldi
I Simpósio de Direito Tributário de Maringá
10 Jun 2013
Por
Marins Bertoldi
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