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Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 Sep 2025

STJ Sets Date for Judgment on the Controversy Regarding PIS/COFINS Credits on Non-Recoverable IPI (Theme No. 1373)

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29 Sep 2025

PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO TRAZ BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E INDENIZAÇÃO

18 Aug 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

12 Aug 2022
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Por Marins Bertoldi

“NOVO PADIS” ENFRENTA UM “VELHO PROBLEMA”: EMPRESAS SOLICITANTES SE DEPARAM COM ENTRAVES PARA CONCESSÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO

10 Aug 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

DECISÕES ESTADUAIS SOBRE A DISPUTA DO DIFAL FAVORECEM OS CONTRIBUINTES

14 Jul 2022
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Por Marins Bertoldi

NOVAS REGRAS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUMENTAM POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

08 Jul 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

DEDUTIBILIDADE DO PAT NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL E AS RECENTES DECISÕES JUDICIAIS PELA ILEGALIDADE DO DECRETO 10.854/21

04 Jul 2022
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Por Marins Bertoldi

Novidades legislativas nas áreas de Direito Imobiliário e Direito Registral: Sistema Eletrônico de Registros Públicos e instituição do procedimentos de adjudicação compulsória extrajudicial.

28 Jun 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

Julgamento da Inconstitucionalidade da Multa Isolada por Compensação não Homologada

30 May 2022
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Foi instituído o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) e Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas

23 May 2022
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Por Marins Bertoldi

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

19 Apr 2022
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Por Marins Bertoldi

ADEQUAÇÃO À LGPD É UM DESAFIO CONTÍNUO

28 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que institui o Programa Nacional de Crescimento Verde

26 Oct 2021
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Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi
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