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Second Panel of the STJ Recognizes Five-Year Statute of Limitations for Tax Offset

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Por Fernanda Tossulino e Rafael Matos
10 Jun 2025

Balneário Camboriú/SC: New Rules for IPTU, ITBI, and Regulariza BC/2025

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21 Feb 2025

NOVAS REGRAS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUMENTAM POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

08 Jul 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

DEDUTIBILIDADE DO PAT NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL E AS RECENTES DECISÕES JUDICIAIS PELA ILEGALIDADE DO DECRETO 10.854/21

04 Jul 2022
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Por Marins Bertoldi

Novidades legislativas nas áreas de Direito Imobiliário e Direito Registral: Sistema Eletrônico de Registros Públicos e instituição do procedimentos de adjudicação compulsória extrajudicial.

28 Jun 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

Julgamento da Inconstitucionalidade da Multa Isolada por Compensação não Homologada

30 May 2022
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Foi instituído o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) e Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas

23 May 2022
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Por Marins Bertoldi

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

19 Apr 2022
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Por Marins Bertoldi

ADEQUAÇÃO À LGPD É UM DESAFIO CONTÍNUO

28 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que institui o Programa Nacional de Crescimento Verde

26 Oct 2021
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Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi

Procuração Pública Outorgada Digitalmente

20 Aug 2020
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Por Marins Bertoldi

Coronavírus: Como ficam contratos de compra e venda?

15 Apr 2020
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Por Marins Bertoldi

Coronavírus: Como ficam contratos de locação?

13 Apr 2020
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Por Marcelo Marco Bertoldi

Coronavírus: STF determina necessidade de participação do sindicato para as medidas de redução salarial e de suspensão do contrato trazidas pela MP 936

07 Apr 2020
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Por Marins Bertoldi

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