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Fim da “taxa das blusinhas”: publicada MP que altera regras, novamente, de tributação sobre compras internacionais de pequeno valor

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Por Janini Denipoti
15 May 2026

STF concludes new judgment in Theme 914, but controversy over CIDE-Royalties remains open

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Por Matheus André Ribeiro
05 May 2026

Deadline for the regularization of properties in border areas is extended

26 Sep 2025
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Supreme Court Upholds Time Frame and Rejects Federal Government’s Request in the Case on Social Security Contribution Over One-Third of Vacation Pay (Theme 985)

11 Aug 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Second Panel of the STJ Recognizes Five-Year Statute of Limitations for Tax Offset

10 Jun 2025
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Por Fernanda Tossulino e Rafael Matos

Balneário Camboriú/SC: New Rules for IPTU, ITBI, and Regulariza BC/2025

21 Feb 2025
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TAX REFORM: Impacts on the Special Tax Regime for Real Estate Developments

29 Nov 2024
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Por Ana Ferreira e Gabriela Rodrigues

Reforma Tributária: veja o que muda na sistemática do ITCMD

19 Dec 2023
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Aprovada a Reforma Tributária: saiba os próximos passos até a promulgação

18 Dec 2023
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Por Matheus André Ribeiro

Reforma Tributária: Imposto Seletivo

11 Dec 2023
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

Reforma Tributária: micro e mini geração de energia. Você conhece este tipo de tributação?

06 Dec 2023
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Por Gabriela Rodrigues e Mariana Todeschini

Senado aprova PL das “offshores” e fundos exclusivos

04 Dec 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVÊ MUDANÇAS NA LEI DAS S/A

07 Jun 2023
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Por João Valle Teixeira Busnardo

BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFINE STJ

27 Apr 2023
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Por Marins Bertoldi
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