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Julgamento da Inconstitucionalidade da Multa Isolada por Compensação não Homologada
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Ariana Amorim
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Bill Creating the Special Sustainability Program for the Chemical Industry (PRESIQ) Moves Forward for Presidential Approval
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21 Nov 2025
STJ Establishes a Thesis on the Imposition of Attorneys’ Fees Following Withdrawal of Tax Enforcement Embargos for the Purpose of Joining a Tax Recovery Program (Theme 1,317)
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