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Fim da “taxa das blusinhas”: publicada MP que altera regras, novamente, de tributação sobre compras internacionais de pequeno valor

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Por Janini Denipoti
15 May 2026

STF concludes new judgment in Theme 914, but controversy over CIDE-Royalties remains open

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Por Matheus André Ribeiro
05 May 2026

ESTADO DO PARANÁ ESTABELECE O LIMITE ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO VIA SISCRED NO ANO DE 2023

13 Feb 2023
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Por Marins Bertoldi

DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXTRAORDINÁRIA PODE SER FERRAMENTA ÚTIL PARA A REDUÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO (MPV 1.160/2023)

08 Feb 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

Declarações exigidas pelo BACEN para o ano de 2023

07 Feb 2023
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Por Isabel Calvario e Vitória Bilibio

NOVAS REGRAS PARA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/2022

19 Jan 2023
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Por Ana Caroline Ferreira

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ (FUNREP) – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2023

08 Dec 2022
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Por João Marques e Lisiane Justi

PERSE –IN RFB 2.114/2022 LIMITA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO PARA RECEITAS DO SETOR DE EVENTOS E TURISMO

04 Nov 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

Microgeração e Minigeração Distribuídas: Novas Oportunidades Tributárias

26 Oct 2022
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Por Mariana de Meira Todeschini

Assembleia de Condomínio pode restringir a locação de apartamentos?

05 Oct 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

ANPD PODE COMEÇAR A APLICAR MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD A PARTIR DE OUTUBRO

06 Sep 2022
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Por Marins Bertoldi

GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA E SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

30 Aug 2022
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Por Matheus André Ribeiro

PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO TRAZ BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E INDENIZAÇÃO

18 Aug 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

12 Aug 2022
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Por Marins Bertoldi
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