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Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

Por Felipe Pinheiro Auge

06 Jan 2026

BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

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26 Dec 2025

Novidades legislativas nas áreas de Direito Imobiliário e Direito Registral: Sistema Eletrônico de Registros Públicos e instituição do procedimentos de adjudicação compulsória extrajudicial.

28 Jun 2022

Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

Julgamento da Inconstitucionalidade da Multa Isolada por Compensação não Homologada

30 May 2022

Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Foi instituído o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) e Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas

23 May 2022

Por Marins Bertoldi

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

19 Apr 2022

Por Marins Bertoldi

ADEQUAÇÃO À LGPD É UM DESAFIO CONTÍNUO

28 Jan 2022

Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que institui o Programa Nacional de Crescimento Verde

26 Oct 2021

Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi

Procuração Pública Outorgada Digitalmente

20 Aug 2020

Por Marins Bertoldi

Coronavírus: Como ficam contratos de compra e venda?

15 Apr 2020

Por Marins Bertoldi

Coronavírus: Como ficam contratos de locação?

13 Apr 2020

Por Marcelo Marco Bertoldi

Coronavírus: STF determina necessidade de participação do sindicato para as medidas de redução salarial e de suspensão do contrato trazidas pela MP 936

07 Apr 2020

Por Marins Bertoldi

Coronavírus: como ficam os contratos em Shoppings Centers

06 Apr 2020

Por Marcelo Bertoldi e Marins Bertoldi

Coronavírus: principais cuidados que as empresas devem tomar

23 Mar 2020

Por Marins Bertoldi

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