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PESSOA CASADA PODE CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO?

Publicado em: 21 Jun 2023

São mais comuns do que se imagina os casos em que um dos cônjuges mantém, com outra pessoa e paralelamente ao casamento, relacionamento análogo à união estável. Frise-se o termo “análogo”, pois a convivência, apesar de poder preencher os requisitos caracterizadores da união estável – ser pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família –, não pode ser formalmente considerada como tal, pois envolve pessoa já casada e, portanto, impedida de se casar novamente, nos termos do artigo 1.521, VI, do Código Civil[1]. Tal relação se encaixa, portanto, no conceito de concubinato, previsto no artigo 1.727 do Código Civil[2].

Se judicialmente reconhecida como união estável, todavia, tal relação seria paralela ao casamento e demandaria, no lugar da meação, uma triação – ou seja, a divisão em três partes – dos bens adquiridos na concomitância dos dois vínculos na ocorrência de falecimento de uma das partes, divórcio ou dissolução da união estável paralela.

Apesar de legalmente vedada, já houve decisões que reconheceram a existência de uniões estáveis paralelas e que determinaram a triação. O TJRS, por exemplo, ao julgar a apelação cível nº 70082663261 em 2020, considerou o impedimento do artigo 1.521, VI, do Código Civil, uma “demasiada intervenção estatal” e um “formalismo legal que não pode prevalecer sobre situação fática há anos consolidada. Além disso, estabeleceu que “deixando de lado julgamentos morais, certo é que casos como o presente são mais comuns do que pensamos e merecem ser objeto de proteção jurídica, até mesmo porque o preconceito não impede sua ocorrência, muito menos a imposição do ‘castigo’ da marginalização vai fazê-lo. Princípio da monogamia e dever de lealdade estabelecidos que devem ser revistos diante da evolução histórica do conceito de família, acompanhando os avanços sociais.”

Posteriormente, entretanto, o assunto foi julgado em 2020 e 2021 pelo STF, que afastou a possibilidade da existência de uniões estáveis paralelas, em concordância com os princípios da monogamia e fidelidade que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, foram firmados os temas 526[3] e 529[4].

Esse entendimento foi reforçado recentemente pelo STJ que, em julgado de 2022 (em segredo de justiça, conforme a notícia veiculada em seu site oficial[5]), estabeleceu que é “incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação). A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, reconheceu como concubinato o vínculo concomitante ao casamento.

Nesse sentido, o entendimento atual, de acordo com as cortes superiores, é no sentido de que não é possível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas e triação, com fundamento central nos princípios da monogamia e fidelidade. A relação concomitante ao casamento é considerada, portanto, concubinato.

 

[1] Art. 1.521. Não podem casar: (…) VI – as pessoas casadas (…).
[2] Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
[3] Tema 526: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
[4] Tema 529: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
[5] “É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento”. STJ, 2022. Disponível em < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/15092022-E-incabivel-o-reconhecimento-de-uniao-estavel-paralela–ainda-que-iniciada-antes-do-casamento.aspx#:~:text=Por%20unanimidade%2C%20a%20Terceira%20Turma,uni%C3%A3o%20seja%20anterior%20ao%20matrim%C3%B4nio > Acesso em 5 de junho de 2023.

João Valle Teixeira Busnardo

João began his journey in Corporate Law in 2019 as an intern and later as a lawyer at a boutique law firm specializing in the area. He has been part...
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