Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais
Em 29 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.808/25, que regulamenta a redução linear de incentivos e […]
Direito Tributário
Law No. 22,262/2024: Paraná Government Enacts Law Introducing Changes to ITCMD
Por Ana Caroline Ferreira da Silva, Mariana Brambilla Bertasso e Raphael Scheffer A Lei nº 22.262/2024, oriunda do Projeto de
Calculation of Presumed ICMS Credits for IRPJ and CSLL Purposes According to Guidance from the Brazilian Federal Revenue
By Daiana Oliveira and Luiza França Pecis A few months ago, the Brazilian Federal Revenue Service (RFB) published a notice
STJ Excludes ICMS DIFAL from the PIS and Cofins Tax Base
In a unanimous decision, the First Panel of the Superior Court of Justice (STJ) ruled that the Differential Rate (DIFAL)
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Estado do Paraná amplia as condições de utilização de créditos acumulados de ICMS
O Governo do Estado do Paraná, considerando a crise decorrente da pandemia da Covid-19 e a necessidade de fomentar a
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Direito Processual Tributário Brasileiro, livro base para o estudo do tema, tem 11ª edição lançada
O livro “Direito Processual Tributário Brasileiro”, de James Marins, é uma das principais obras do país sobre processo tributário e
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A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da
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Tendência mundial, aumento na tributação da carne deve ser estudada de acordo com a realidade brasileira, afirma especialista
De acordo com relatório recente da FAIRR (Farm Animal Investment Risk and Return), a carne deve ter sua carga tributária
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A reforma tributária e a igualdade social
Inicialmente para se entender melhor o que pretende a reforma tributária, buscamos analisar os pressupostos e os objetivos buscados com
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A “derrama fiscal” e o reflexo tributário
Em um período permeado por uma crise econômica que insiste em assolar a economia nacional, o Paraná tem se destacado
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Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos
O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa
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Como é a tributação em caso de herança ou doação?
Você sabe como funciona o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD? O advogado Hugo José Sellmer explica.