Evidence of Local Holiday: New Procedural Rule Reaffirms the STJ’s Precedent
Por Felipe Strassacapa e Luísa Fernandes Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou a aplicação da […]
Por Felipe Strassacapa e Luísa Fernandes Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou a aplicação da […]