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INFRAÇÕES AMBIENTAIS: penalidade de advertência é requisito para aplicação de multas administrativas?

Publicado em: 24 out 2023

Uma das teses de defesa em auto de infração ambiental consiste na alegação de que a penalidade de advertência deve preceder a aplicação da penalidade de multa, sob fundamento do art. 72, §2º, da Lei n. 9.605/1998.

Em julgamento recente (Tema Repetitivo 1159), o STJ firmou o entendimento de que em caso de infrações ambientais é desnecessária a prévia aplicação da penalidade de advertência para a validade das multas administrativas.

O entendimento que prevalece é de que a legislação vigente não prevê expressamente ordem hierárquica entre as penalidades, bem como de que a penalidade de advertência não exclui outras sanções, cabendo ao agente autuante indicar a penalidade com base na gravidade dos fatos, antecedentes e situação econômica do infrator.

A Ministra relatora asseverou que a sanção de advertência possui caráter educativo e não tem se mostrado eficaz para prevenção de infrações ambientais, ao contrário das penalidades mais gravosas, que geralmente modificam a conduta do infrator após sua aplicação, mostrando-se a medida mais assertiva para a proteção ambiental.

 

Artigo produzido por: 

Alanna da Luz

Revisão: 

Loraine Bender

Marins Bertoldi

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