Processo de Digitalização de Registros de Atos
Através da Resolução Plenária nº 5, publicada em 11 de março de 2019, a Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR instituiu cronograma para recebimento de atos para arquivamento de forma exclusivamente digital, mediante o uso de certificação digital.
A intenção é que gradativamente a JUCEPAR passe a receber atos societários assinados e enviados somente de forma digital pelos seus signatários para arquivamento. A data de início da implantação do Processo de Digitalização de Registros de Atos muda de acordo com o tipo jurídico objeto do arquivamento.
Para os empresários individuais, o início do novo procedimento dar-se-á em 17 de junho de 2019; já para as EIRELIs o procedimento inicia em 15 de julho de 2019.
Por fim, o procedimento para as sociedades limitadas iniciará em 12 de agosto de 2019. Ainda não há previsão da data de início do novo procedimento para as sociedades anônimas.
Alguns casos não são abrangidos pelo novo procedimento, quais sejam:
processos que envolvam fusão, cisão ou incorporação de empresas e processos que envolvam espólios.
Para maiores esclarecimentos, consulte a nossa área de Direito Corporativo.
