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REGULARIZA PARANÁ: Lei nº 22.764/2025 institui novo REFIS com condições especiais de parcelamento de débitos em atraso

Por Vinícius Encinas Paz e Mariana Brambilla Bertasso  O Estado do Paraná instituiu Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), chamado de Regulariza Paraná, por meio da Lei nº 22.764/2025 publicada em 04 de novembro […]