Direito à renovação se aplica inclusive a imóveis comerciais para os quais não convirja a clientela
Antes de ser previsto no art. 51 e seguintes da Lei nº 8.245/1991, o direito à renovação da locação comercial […]
Empresas do Simples Nacional na mira da Reforma Tributária: prazo de adesão ao regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de setembro de 2026
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 9 de abril de 2026, a Resolução CGSN n. 186, que estabelece
Governança societária em operações imobiliárias: elemento crítico para a preservação de valor
Por Paola Haiduscki e Maria Antônia Tonin Ramires Uma sociedade não se sustenta apenas no plano formal. Sua continuidade depende, no
Intercooperação na prática: por que ela ainda é subutilizada no Brasil?
Durante a ExpoLondrina, um dos temas que inevitavelmente surge nas conversas entre líderes do agronegócio é crescimento. Escala, acesso a
O novo parâmetro para a gestão de compliance tributário no Brasil: ABNT NBR 17301
Por Mariana Brambilla Bertasso e Raphael Scheffer Lima A publicação da “ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance
Planejamento patrimonial internacional: Bahamas aprova lei inovadora sobre usufruto
Por Luísa Fernandes Pereira, Felipe Pinheiro Auge e Jéssica Heinzen No início de abril, as Bahamas deram um passo importante
Portaria do Ministério das Cidades amplia teto de renda do programa Minha Casa, Minha Vida
Em 1º de abril de 2026, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 333/2026, do Ministério das
IN RFB nº 2.314/2026: Atualização de regras para restituição e compensação
A Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026 foi publicada em 19 de março de 2026, trazendo alterações nos procedimentos relativos à
Curitiba Implementa o Cadastro Imobiliário Brasileiro: o que é o CIB?
A recente adesão do Município de Curitiba ao Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB, representa um avanço relevante no processo de
Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348
Por André Morrone Proença e Cézar Augusto Carnoski O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, entre 20 e 27 de março
Quotas em tesouraria como alternativa societária em disputas judiciais entre sócios
Documentos societários podem conter menções a participações registradas em uma rubrica denominada “tesouraria”. Embora à primeira vista se trate de
Sementes, Royalties e o regime tributário do CARF
Por Rafaela Parra e Gabriel Hoerner A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos