STJ julgará como repetitivo o creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS na aquisição (Tema 1364)
Por Augusto Chimborski e Nataly Rebeca de Oliveira Ceschim A Medida Provisória nº 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023, alterou […]
PIS e COFINS