Receita Federal publica nova Portaria e dois novos Editais de Transação para Créditos Tributários em Contencioso Administrativo
Por Gabriel Taison Campanholo A nova Portaria RFB N. 555 de 1º de Julho de 2025, publicada no dia 07 […]
Transação tributária
PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico
Por Augusto Chimborski e Luiza França Pecis A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 07 de abril de 2025,