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Novo Edital da PGFN sobre Transação Tributária em matérias de grande controvérsia no Contencioso Tributário
Por
Daiana Oliveira
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LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária
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20 jan 2026
Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online
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14 jan 2026
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ITCMD: Governo do Paraná Retira Progressividade do Projeto de Lei nº 730/2024
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Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas do ITCMD no Paraná
03 dez 2024
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