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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

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Por Felipe Pinheiro Auge
02 out 2025

Migração para a NFS-e Nacional em Curitiba inicia no mês de outubro 

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Por Nicolle Bigochinski e Vinícius Paz
18 set 2025

O ressurgimento do Regime Especial de Fiscalização: transparência ou punição? 

06 ago 2025
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Por Janini Denipoti

Sociedades Cooperativas com a Reforma Tributária 

04 ago 2025
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Por Nicolle Bigochinski

Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

22 jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Direito Real de Superfície: Uma Solução Jurídica para Exploração de Imóveis por Investidores Estrangeiros 

22 jul 2025
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Por André Ferronato Girelli

Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

21 jul 2025
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Por Gabriel Hoerner e Gabriela Rodrigues

Riscos invisíveis que podem custar caro – Due diligence não é perda de tempo

18 jul 2025
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Por Vitória Araujo Bilibio

Portaria MF nº 1.430/2025 e seus impactos nos depósitos judiciais e administrativos

17 jul 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

TJMT afasta cobrança de ITBI na transferência de imóveis para holding familiar

15 jul 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

As Novas Regras para Habilitação e Utilização de Crédito Judicial via PER/DCOMP Web: O Que Mudou em 2025? 

09 jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Receita Federal publica nova Portaria e dois novos Editais de Transação para Créditos Tributários em Contencioso Administrativo 

08 jul 2025
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Live da Receita Federal em parceria com o Serpro apresenta o início do Projeto Piloto da Reforma Tributária 

07 jul 2025
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Contribuição Previdenciária Sobrea Bolsa Paga a Aprendizes Será Julgada pelo STJ

04 jul 2025
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Por Daiana Oliveira
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