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Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 jul 2025

Direito Real de Superfície: Uma Solução Jurídica para Exploração de Imóveis por Investidores Estrangeiros 

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Por André Ferronato Girelli
22 jul 2025

IOF: Congresso Derruba Decretos Presidenciais e Restabelece Regras Anteriores 

26 jun 2025
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STJ julgará como repetitivo o creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS na aquisição (Tema 1364)

25 jun 2025
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Por Augusto Chimborski

Como transformar seus Recebíveis em Capital, com Segurança Jurídica, Eficiência e Otimização Tributária

23 jun 2025
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Por Carolina Schramm

Reforma Tributária: Impactos no setor imobiliário 

16 jun 2025
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Por Ana Ferreira e Gabriela Rodrigues

IOF: Novas Mudanças em Junho/25 

13 jun 2025
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Por Gabriel de Araujo Garcez Hoerner

Ação de Responsabilidade Civil Contra Administradores de Sociedades Anônimas 

06 jun 2025
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Por Manuella Moratelli e Matheus Bertoldi

JCP Extemporâneo: Perspectivas para julgamento do Tema 1.319 no STJ

04 jun 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Novo Edital da PGFN Permite Negociação de Dívidas Federais de até R$ 45 Milhões com Descontos e Parcelamento Ampliado

03 jun 2025
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Por Gabriel de Araujo Garcez Hoerner

Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) | Mudanças em Maio/25

23 maio 2025
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Por Gabriel Hoerner e Raphael Scheffer

Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025: Alterações para o PIS e Cofins

23 maio 2025
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Por Nicolle Bigochinski e Vinícius Paz

Pactos Antenupciais em Debate: Desafios na Renúncia Prévia à Herança

21 maio 2025
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STF retomará o julgamento acerca do caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487/RG)

13 maio 2025
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Por Matheus André Ribeiro

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