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LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz
20 jan 2026

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

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Por Wiuller Leite
14 jan 2026

A Consolidação Jurisprudencial do JCP Extemporâneo: Análise do Tema 1.319 do STJ 

13 nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Receita Federal publica norma que regulamenta e limita o uso de créditos decorrentes de ações coletivas 

12 nov 2025
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Por Jean Silva e Viviane Lima

Planejamento Sucessório com Imóveis: o Direito de Superfície como Ferramenta para a Continuidade Patrimonial

11 nov 2025
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Por Eduardo Cramer Ono

Tributação de Lucros e Dividendos (PL nº 1.087/2025) 

06 nov 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge

REGULARIZA PARANÁ: Lei nº 22.764/2025 institui novo REFIS com condições especiais de parcelamento de débitos em atraso

05 nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Segurança jurídica em tempos de juros altos no agronegócio: “follow the money”

03 nov 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 out 2025
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Por André Girelli e Eduardo Ono

Prazo para Autorregularização para Empresas com Pendências de IPI encerra hoje -24/10/25-. 

23 out 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 out 2025
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Por Wiuller Leite

Não existe milagre jurídico no agro — existe Governança forte

20 out 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Malha Fiscal Digital e Declaração de IRPJ e CSLL: Prazo para autorregularização se encerra em 31 de outubro de 2025 

17 out 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

“Curitiba de Volta ao Centro”: Oportunidade de Investimento de retrofit na região Central

16 out 2025
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Por André Ferronato Girelli
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