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PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

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Por Augusto Chimborski
11 abr 2025

Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

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Por Raphael Scheffer
10 abr 2025

Publicadas novas regras sobre a certificação e a Imunidade Tributária das entidades beneficentes (Nova Lei do CEBAS)

30 dez 2021
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Por Lisiane Justi

Contribuintes vão à Justiça para afastar as limitações ao incentivo fiscal do PAT instituídas pelo Decreto 10.854/2021

16 dez 2021
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Por Marins Bertoldi

Julgamento no STF poderá impactar decisões favoráveis obtidas pelos contribuintes

14 dez 2021
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Por Rafael Pilch de Matos

Publicado Decreto que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

09 dez 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Paraná propõe novo Refis para regularizar situação de empresas com descontos de até 80%

08 dez 2021
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Por Viviane de Carvalho Lima

Estado do Paraná inicia a operação da plataforma digital contabilizando resíduos

13 out 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que regulamenta a emissão de CPR Verde

05 out 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que regulamenta a emissão de CPR Verde

05 out 2021
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Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi

Cláusula resolutiva expressa: STJ altera entendimento e homenageia autonomia privada

16 set 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma do Imposto de Renda

03 set 2021
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Por Hugo José Sellmer

Nova ferramenta tecnológica promete acelerar as análises dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

01 set 2021
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Por João Valle Teixeira Busnardo

Publicada a Lei nº 14.195/2021 que visa facilitação e desburocratização para empresas e proteção de acionistas minoritários.

30 ago 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

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