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Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

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Por André Girelli e Eduardo Ono
30 out 2025

Prazo para Autorregularização para Empresas com Pendências de IPI encerra hoje -24/10/25-. 

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
23 out 2025

STF FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E DECIDE PELA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DE 2024

14 abr 2023
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Por Lisiane Justi e Viviane Lima

STF DEFINE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS

22 mar 2023
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Por Enrique Kohane e Fernanda Tossulino

STJ SUSPENDE AÇÕES QUE DISCUTEM A EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

14 mar 2023
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Por Matheus André Ribeiro

A MP Nº 1159/2023 E A INCONSTITUCIONAL EXCLUSÃO DO ICMS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS

09 fev 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MIRA PEQUENOS DEVEDORES E RENOVA POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO FISCAL

24 jan 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

DECRETO QUE REVOGOU O DESCONTO DE AFRMM E AS REDUÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PODE SER QUESTIONADO PELOS CONTRIBUINTES

04 jan 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM ÂMBITO TRIBUTÁRIO

06 dez 2022
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS

08 nov 2022
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Por Marins Bertoldi

ENTENDIMENTO DO STJ ESVAZIA O “EFEITO CAIXA” DA FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA OFERTADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS

01 nov 2022
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Por Rafael Pilch de Matos

STF CONFIRMA A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS

19 out 2022
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Por Enrique Grimberg Kohane

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E A ENERGIA SOLAR

10 out 2022
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Por Marins Bertoldi

PROJETO DE LEI PROPÕE POSSIBILITAR O USO DA ARBITRAGEM NOS CASOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA

23 ago 2022
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Por Marins Bertoldi
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