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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

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Por Felipe Pinheiro Auge
02 out 2025

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 set 2025

DECRETO QUE REVOGOU O DESCONTO DE AFRMM E AS REDUÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PODE SER QUESTIONADO PELOS CONTRIBUINTES

04 jan 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM ÂMBITO TRIBUTÁRIO

06 dez 2022
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS

08 nov 2022
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Por Marins Bertoldi

ENTENDIMENTO DO STJ ESVAZIA O “EFEITO CAIXA” DA FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA OFERTADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS

01 nov 2022
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Por Rafael Pilch de Matos

STF CONFIRMA A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS

19 out 2022
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Por Enrique Grimberg Kohane

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E A ENERGIA SOLAR

10 out 2022
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Por Marins Bertoldi

PROJETO DE LEI PROPÕE POSSIBILITAR O USO DA ARBITRAGEM NOS CASOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA

23 ago 2022
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Por Marins Bertoldi

A PORTARIA 6.757/2022 DA PGFN MANTÉM LIMITAÇÕES QUESTIONÁVEIS À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

17 ago 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO

16 ago 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PRÁTICAS DE ESG SE TORNAM NORMA NO SETOR DE SEGUROS

05 jul 2022
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Por Marins Bertoldi

SANCIONADA A LEI QUE DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS A MAIOR PELAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA

05 jul 2022
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Por Matheus André Ribeiro

Redução IPI – 25%, 35%

26 maio 2022
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Por Marins Bertoldi
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