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MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos
Por
Amanda Moraes
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Direito à renovação se aplica inclusive a imóveis comerciais para os quais não convirja a clientela
Por
Eduardo Cramer Ono
24 abr 2026
Empresas do Simples Nacional na mira da Reforma Tributária: prazo de adesão ao regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de setembro de 2026
Por
Jéssica Heinzen Felisberto
20 abr 2026
MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos
03 jan 2024
Por
Amanda Moraes
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Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS
02 jan 2024
Por
Janini Denipoti
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Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
29 dez 2023
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Augusto Chimborski
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Senado Federal aprova a MP das Subvenções
21 dez 2023
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e
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STF permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor
20 dez 2023
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Novo Decreto regulamenta a Lei Complementar que trata da concessão do CEBAS
18 dez 2023
Por
Rafael Pilch de Matos
1ª seção do STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
13 dez 2023
Por
Ariana de Paula Andrade Amorim
Projeto de Lei prevê a revogação do FUNREP.
12 dez 2023
Por
Enrique Kohane
e
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Nova prorrogação do FUNREP prevê exigência a partir de 31 de dezembro de 2023
05 dez 2023
Por
Marins Bertoldi
STF decide que DIFAL de ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022: veja detalhes do julgamento
30 nov 2023
Por
Matheus André Ribeiro
STF volta a julgar a cessação automática dos efeitos futuros da coisa julgada
17 nov 2023
Por
Amanda Botelho de Moraes
PGFN observará as boas práticas de ESG em suas transações tributárias
08 nov 2023
Por
Ariana Amorim
e
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