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STF Afasta a Inclusão dos Créditos Presumidos de ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS (Tema 843)

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Por João Marques e Nataly Ceschim
07 out 2026

Pesquisa Nacional de Bens: o que muda nas consultas patrimoniais imobiliárias

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Por Wiuller Leite
02 out 2026

A Consolidação Jurisprudencial do JCP Extemporâneo: Análise do Tema 1.319 do STJ 

13 nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Receita Federal publica norma que regulamenta e limita o uso de créditos decorrentes de ações coletivas 

12 nov 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

Planejamento Sucessório com Imóveis: o Direito de Superfície como Ferramenta para a Continuidade Patrimonial

11 nov 2025
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Por Eduardo Cramer Ono

Tributação de Lucros e Dividendos (PL nº 1.087/2025) 

06 nov 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge

REGULARIZA PARANÁ: Lei nº 22.764/2025 institui novo REFIS com condições especiais de parcelamento de débitos em atraso

05 nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 out 2025
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Por André Girelli e Eduardo Ono

Prazo para Autorregularização para Empresas com Pendências de IPI encerra hoje -24/10/25-. 

23 out 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 out 2025
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Por Wiuller Leite

Malha Fiscal Digital e Declaração de IRPJ e CSLL: Prazo para autorregularização se encerra em 31 de outubro de 2025 

17 out 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

“Curitiba de Volta ao Centro”: Oportunidade de Investimento de retrofit na região Central

16 out 2025
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Por André Girelli e Luísa Pereira

APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

02 out 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 set 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo
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