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Direito à renovação se aplica inclusive a imóveis comerciais para os quais não convirja a clientela

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Por Eduardo Cramer Ono
24 abr 2026

Empresas do Simples Nacional na mira da Reforma Tributária: prazo de adesão ao regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de setembro de 2026 

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Por Jéssica Heinzen Felisberto
20 abr 2026

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 set 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

Migração para a NFS-e Nacional em Curitiba inicia no mês de outubro 

18 set 2025
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Por Nicolle Bigochinski e Vinícius Paz

STJ julgará como repetitivo o creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável (Tema 1373)

17 set 2025
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Por Augusto Chimborski

Projeto de Lei Complementar pretende reduzir benefícios tributários e estabelecer aumento da tributação de empresas do lucro presumido

16 set 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

CNJ libera consulta pública a dados básicos da Central de Escrituras e Procurações – CEP. Como isso impacta na prática imobiliária?

10 set 2025
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Tokenização de ativos imobiliários: Resolução-COFECI nº 1.551 e o entendimento do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) 

27 ago 2025
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Atualização de Regras de Validação das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e perante a Reforma Tributária do Consumo

22 ago 2025
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Por Gabriel de Araujo Garcez Hoerner

STF julgará possibilidade de tributação sobre atos cooperativos 

20 ago 2025
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Por Daiana Oliveira e Viviane Lima

“Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER” e “Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB” são regulamentados pela Receita Federal no contexto da Reforma Tributária

19 ago 2025
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Por André Girelli e Raphael Scheffer

CIDE-Royalties: STF valida ampliação da cobrança através do Tema 914 de Repercussão Geral  

15 ago 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

22 jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

21 jul 2025
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Por Gabriel Hoerner e Gabriela Rodrigues
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