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STJ define tese acerca da incidência de honorários advocatícios na desistência dos Embargos à Execução Fiscal para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Tema 1.317)
Por
Nataly Rebeca de Oliveira Ceschim
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STJ afasta a incidência de PIS e COFINS sobre descontos e bonificações concedidos na aquisição de mercadorias
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João Vitor Oliveira Marques
12 nov 2026
TCU envia alíquota de CBS para o Senado. Alíquota sugerida é de 11,3% para 2027.
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29 out 2026
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19 nov 2025
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Controvérsias da Reforma: Secretaria da Fazenda de Pernambuco conclui pela inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
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13 nov 2025
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12 nov 2025
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11 nov 2025
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06 nov 2025
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05 nov 2025
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Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor.
30 out 2025
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André Girelli
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Prazo para Autorregularização para Empresas com Pendências de IPI encerra hoje -24/10/25-.
23 out 2025
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Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros
21 out 2025
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