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Decreto nº 11.471 – Paraná institui conselho para acompanhamento da implantação da Reforma Tributária 

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Por Raphael Scheffer
15 out 2025

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 set 2025

Decreto nº 11.471 – Paraná institui conselho para acompanhamento da implantação da Reforma Tributária 

15 out 2025
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Por Raphael Scheffer

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 set 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

STJ define data para julgamento da controvérsia envolvendo o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável (Tema Repetitivo n. 1373)  

29 set 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Prazo para a regularização de imóveis em faixa de fronteira é prorrogado 

26 set 2025
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Por Eduardo Cramer Ono

STF mantém marco temporal e rejeita pedido da União na tese da contribuição previdenciária sobre o terço de férias (Tema 985) 

11 ago 2025
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Por Matheus André Ribeiro

2ª Turma do STJ Reconhece Prazo de Prescrição de Cinco Anos para Compensação Tributária 

10 jun 2025
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Por Fernanda Tossulino e Rafael Matos

Balneário Camboriú/SC: novas regras para IPTU, ITBI e Regulariza BC/2025

21 fev 2025
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REFORMA TRIBUTÁRIA: Impactos no Regime Especial de Incorporações Imobiliárias – RET

29 nov 2024
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Por Ana Ferreira e Gabriela Rodrigues

Reforma Tributária: veja o que muda na sistemática do ITCMD

19 dez 2023
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Aprovada a Reforma Tributária: saiba os próximos passos até a promulgação

18 dez 2023
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Por Matheus André Ribeiro

Reforma Tributária: Imposto Seletivo

11 dez 2023
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

Reforma Tributária: micro e mini geração de energia. Você conhece este tipo de tributação?

06 dez 2023
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Por Gabriela Rodrigues e Mariana Todeschini
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