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STJ fixa entendimento sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD 

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Por Ana Caroline Ferreira
12 dez 2025

STJ reafirma impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS. Pacto federativo blinda contribuintes contra a Lei nº 14.789/2023.

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Por Jean Silva e João Marques
11 dez 2025

STJ fixa entendimento sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD 

12 dez 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

STJ reafirma impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS. Pacto federativo blinda contribuintes contra a Lei nº 14.789/2023.

11 dez 2025
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Por Jean Silva e João Marques

A venda da Warner Bros. Discovery e os atos de concentração de poder de mercado: um alerta concorrencial

11 dez 2025
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Por Pedro Henrique Carvalho da Costa

Sanção do PL 1087/2025 e nova tributação de dividendos

28 nov 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge

Fim da contribuição previdenciária patronal? PLP nº 243/2025 propõe substituição da contribuição sobre a folha de pagamento por CBS incidente sobre a receita bruta 

25 nov 2025
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Por Rafael Pilch de Matos

Segue para sanção projeto de lei que cria Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) 

21 nov 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

STJ define tese acerca da incidência de honorários advocatícios na desistência dos Embargos à Execução Fiscal para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Tema 1.317)  

19 nov 2025
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Controvérsias da Reforma: Secretaria da Fazenda de Pernambuco conclui pela inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS  

17 nov 2025
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Por Jéssica Felisberto e Raphael Scheffer

A Consolidação Jurisprudencial do JCP Extemporâneo: Análise do Tema 1.319 do STJ 

13 nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Decreto nº 11.471 – Paraná institui conselho para acompanhamento da implantação da Reforma Tributária 

15 out 2025
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Por Raphael Scheffer

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 set 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

STJ define data para julgamento da controvérsia envolvendo o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável (Tema Repetitivo n. 1373)  

29 set 2025
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Por Matheus André Ribeiro
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