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Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

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Por Felipe Pinheiro Auge
06 jan 2026

Projeto de Lei pode restringir o uso de dinheiro em espécie nas operações imobiliárias

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Por Wiuller Leite
26 dez 2025

Fim da contribuição previdenciária patronal? PLP nº 243/2025 propõe substituição da contribuição sobre a folha de pagamento por CBS incidente sobre a receita bruta 

25 nov 2025
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Por Rafael Pilch de Matos

Segue para sanção projeto de lei que cria Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) 

21 nov 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

STJ define tese acerca da incidência de honorários advocatícios na desistência dos Embargos à Execução Fiscal para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Tema 1.317)  

19 nov 2025
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Controvérsias da Reforma: Secretaria da Fazenda de Pernambuco conclui pela inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS  

17 nov 2025
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Por Jéssica Felisberto e Raphael Scheffer

A Consolidação Jurisprudencial do JCP Extemporâneo: Análise do Tema 1.319 do STJ 

13 nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Decreto nº 11.471 – Paraná institui conselho para acompanhamento da implantação da Reforma Tributária 

15 out 2025
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Por Raphael Scheffer

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 set 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

STJ define data para julgamento da controvérsia envolvendo o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável (Tema Repetitivo n. 1373)  

29 set 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Prazo para a regularização de imóveis em faixa de fronteira é prorrogado 

26 set 2025
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Por Eduardo Cramer Ono

STF mantém marco temporal e rejeita pedido da União na tese da contribuição previdenciária sobre o terço de férias (Tema 985) 

11 ago 2025
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Por Matheus André Ribeiro

2ª Turma do STJ Reconhece Prazo de Prescrição de Cinco Anos para Compensação Tributária 

10 jun 2025
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Por Fernanda Tossulino e Rafael Matos

Balneário Camboriú/SC: novas regras para IPTU, ITBI e Regulariza BC/2025

21 fev 2025
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