Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues e Yasmin Taborda Agostinhaki O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou a instituição do […]
Surface Rights: A Legal Solution for Real Estate Development by Foreign Investors
Por Andre Girelli No cenário global dos investimentos, o setor imobiliário brasileiro se apresenta como uma alternativa de importância destacada,
The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues e Gabriel Hoerner No dia de hoje -21/07/2025- foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025,
Invisible risks that can be costly: due diligence is not a waste of time
Por Vitória A. Bilibio Matschulat Muitos empresários tendem a enxergar o processo de due diligence como uma etapa burocrática que
Ordinance MF No. 1,430/2025 and Its Impact on Judicial and Administrative Deposits
Por Mariana Oliveira Sobezak, Matheus André Ribeiro e Rafael Pilch de Matos A Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.430,
TJMT Rules Out ITBI Tax on Property Transfers to Family Holdings
Por Ana Caroline Ferreira, Felipe Pinheiro Auge e Yasmin Taborda Agostinhaki O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu,
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By Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues and Mariana Brambilla In 2025, the Brazilian Federal Revenue Service (Receita Federal) implemented significant changes
Brazilian Federal Revenue Issues New Ordinance and Two Notices for Settlement of Tax Credits in Administrative Litigation
Por Gabriel Taison Campanholo A nova Portaria RFB N. 555 de 1º de Julho de 2025, publicada no dia 07
Live by the Federal Revenue Service in partnership with Serpro marks the launch of the Tax Reform Pilot Project
Por Gabriel Taison Campanholo e Mariana Brambilla Bertasso A Receita Federal realizou uma live em 01 de julho de 2025
STJ to Rule on Social Security Contributions on Stipends Paid to Apprentices
Por Daiana Oliveira e Anna Claudia Wipieski O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará no próximo mês (13/08/2025) o Tema 1342
Post-M&A Integration: What to Do and What Not to Do
Por Pedro Henrique Carvalho da Costa Qualquer que seja a modalidade utilizada pelas empresas envolvidas (compra e venda de participação
Taxation of Artificial Intelligence
Por Nicolle Francine Bigochinski Lima É notável que a inteligência artificial (IA) se destaca como uma das inovações mais transformadoras