Deadline for the regularization of properties in border areas is extended
Por Eduardo Cramer Ono Em 15 de setembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.206/2025, originada do Projeto de […]
Migration to the National NFS-e in Curitiba Begins in October
Por Vinicius Encinas Paz e Nicolle Francine Bigochinski Lima A mudança da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já era
STJ to Rule as Repetitive the PIS/COFINS Credit on Non-Recoverable IPI (Topic 1373)
Por Augusto Chimborski e Nicolle Sprea Dondalski Em 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 que,
Complementary Bill Proposes to Reduce Tax Benefits and Increase Taxation of Companies under the Presumed Profit Regime
Por Gabriela Marugal e Mariana Brambilla Bertasso Em 29 de agosto de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar
CNJ Opens Public Access to Basic Data from the Central of Deeds and Powers of Attorney (CEP): How Does This Impact Real Estate Practice?
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Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)
Por Eduardo Cramer Ono No dia 15 de agosto de 2025, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI) publicou
ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado?
Por Felipe Pinheiro Auge, Ana Caroline Ferreira da Silva e Yasmin Taborda Agostinhaki ITCMD: REsp 2.175.094/STJ e os Reflexos da
Update on Validation Rules for Electronic Invoices – NF-e in Light of the Consumption Tax Reform
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STF to Rule on the Possibility of Taxation of Cooperative Acts
Por Viviane de Carvalho Lima, Daiana Oliveira e Anna Wipieski Após mais de uma década de espera, o Supremo Tribunal
“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform
Por André Ferronato Girelli e Raphael Scheffer Lima Publicada em 18/08/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.275 atribui aos serviços
CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914
Por Matheus André Ribeiro e Nataly Rebeca de Oliveira Ceschim O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, na última quarta-feira (13/08),
Supreme Court Upholds Time Frame and Rejects Federal Government’s Request in the Case on Social Security Contribution Over One-Third of Vacation Pay (Theme 985)
Por Matheus André Ribeiro e Anna Claudia Wipieski O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira, o julgamento dos