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STF defines that Social Security Contribution on 1/3 vacation pay is due as of 2020
The levying of social security contributions due by companies on various amounts paid to their employees, such as prior notice,
International shopping: Congress and government reach agreement on 20% tax on purchases of up to US$50
Since the introduction of the Remessa Conforme Program, taxation on international purchases has generated disagreement between Congress and the Brazilian
Transfer of ICMS credits is once again an option for taxpayers
In a session held on Tuesday, May 28, 2024, the Executive Branch removed the obligation to transfer ICMS book credits
STF deve julgar relevantes temas tributários de repercussão geral em 12/06/24
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento temas relevantes tributários de repercussão geral para o dia 12/06/2024, como os
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Foi publicada em 4 de junho de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº
STF postpones proclamation of the result of the trial on FUNRURAL collection to 06/25
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Recuperação Judicial: STJ suspende processos que discutem incidência de honorários de sucumbência em impugnação ao crédito
Em sessão virtual finalizada no dia 09/04/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou 3 recursos especiais para julgamento pelo rito
