Governo aumenta faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas
Com a proximidade do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – inicia-se em 15.03.2024 e […]
Portaria MDS nº 952/2023 unifica as regras para obtenção do CEBAS.
A Portaria MDS nº 952/2023, publicada em 2 de janeiro de 2024, unifica e atualiza as regras para certificação CEBAS
Transação Tributária em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negociação
No último dia 08, a Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou o Edital 1/2024 que traz as previsões relativas à realização
Governo do Paraná dá importante passo para a transação tributária no Estado
No final de 2023, e de maneira inovadora, o Estado do Paraná editou a Lei nº 21.860/23, estabelecendo requisitos para
Ministério da Fazenda regulamenta limite de compensações
No final do ano de 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/23, com o intuito de estabelecer
Receita Federal antecipa tributação sobre indébito tributário
Em dezembro, mês de muitas mudanças legislativas no âmbito tributário, mais um “tempero” foi adicionado às discussões acerca dos créditos
Receita Federal lança autorregularização Incentivada de Tributos com redução de 100% de multas e juros
Instituída pela Lei nº 14.740/2023, a autorregularização incentivada de tributos foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.168/2023,
Sancionada nova Lei das Subvenções de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributação
No apagar das luzes do ano de 2023, o Governo Federal editou uma série de medidas com o intuito de
MP 1.202/2023 e a reoneração da folha de pagamentos. Descubra os principais impactos
Um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória 1.202/2023[1], publicada na última sexta-feira (29/12/2023), é a reoneração gradual da folha
MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos
Introduzido, em 2021, por meio da Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tinha por
Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS
Em atenção ao julgamento da ADC nº 49, em que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre
Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
Foi publicada na manhã de hoje, a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, de maneira inovadora, limitou a compensação tributária de
