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Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

New Import Process (NIP) and the Preparatory Framework for the Tax Reform

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18 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

26 Dec 2025
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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio

New Import Process (NIP) and the Preparatory Framework for the Tax Reform

18 Dec 2025
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The Sale of Warner Bros. Discovery and Market Power Concentration: A Competition Law Warning

11 Dec 2025
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The Impacts of the Tax Reform on Business Contracts: Challenges and Adaptation Strategies

08 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STJ to Decide Whether the Collection of ICMS-DIFAL From End Consumers Who Are ICMS Taxpayers Before the Enactment of Complementary Law 190/2022 Is Legitimate

05 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

Tax Reform: Impacts on the Hiring of Legal Entity Service Providers

26 Nov 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

End of the Employer Social Security Contribution? Bill No. 243/2025 Proposes Replacing Payroll Taxation with a CBS Levied on Gross Revenue

25 Nov 2025
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Segurança jurídica em tempos de juros altos no agronegócio: “follow the money”

03 Nov 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Não existe milagre jurídico no agro — existe Governança forte

20 Oct 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

ESG is Money —and It Must Be at the Core of Risk Decisions in Agribusiness

10 Oct 2025
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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

25 Aug 2025
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Por Ana Ferreira e Felipe Auge

The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025

07 Aug 2025
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