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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

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Por Ana Ferreira e Felipe Auge
25 Aug 2025

The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025

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07 Aug 2025

JCP Extemporâneo: Perspectivas para julgamento do Tema 1.319 no STJ

04 Jun 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Prenuptial Agreements and Inheritance: What Can You Decide? Can Inheritance Be Waived in Advance?

21 May 2025
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Tax Reform and the Simples Nacional: what’s changing under Supplementary Law No. 214/2025

06 May 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

The Succession Crisis in Japan’s Traditional Companies: A Global Lesson in Corporate Heritage and Governance

29 Apr 2025
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Why Does Your Family Business Need a Shareholders’ Agreement?

23 Apr 2025
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Por Marcelo Marco Bertoldi

Accounting and Tax Impacts in M&A Transactions

14 Apr 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Tax Reform: Impacts on the Auto Parts Sector

08 Apr 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Usufruct and Management of Assets Belonging to Minor Children: Legal Aspects and Considerations in Estate Planning

08 Apr 2025
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

IN RFB No. 2,255/2024 and the Main Changes in the 2025 Income Tax

21 Mar 2025
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Preferred Quotas and Their Possibilities: Profits, Voting, and Governance

19 Mar 2025
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Por Luiz Antonio Althoff

Transition Period in Tax Reform: What Will Happen Between 2026 and 2033

06 Mar 2025
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STJ Diverge do Entendimento da Receita Federal e Entende pela Indedutibilidade do PLR Pago a Diretores

28 Feb 2025
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Por Augusto Chimborski e João Marques
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