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Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Sementes, Royalties e o regime tributário do CARF

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Por Gabriel Hoerner e Rafaela Parra
03 Mar 2026

The Impacts of the Tax Reform on Business Contracts: Challenges and Adaptation Strategies

08 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STJ to Decide Whether the Collection of ICMS-DIFAL From End Consumers Who Are ICMS Taxpayers Before the Enactment of Complementary Law 190/2022 Is Legitimate

05 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

Tax Reform: Impacts on the Hiring of Legal Entity Service Providers

26 Nov 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

End of the Employer Social Security Contribution? Bill No. 243/2025 Proposes Replacing Payroll Taxation with a CBS Levied on Gross Revenue

25 Nov 2025
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Segurança jurídica em tempos de juros altos no agronegócio: “follow the money”

03 Nov 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Não existe milagre jurídico no agro — existe Governança forte

20 Oct 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

ESG is Money —and It Must Be at the Core of Risk Decisions in Agribusiness

10 Oct 2025
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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

25 Aug 2025
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Por Ana Ferreira e Felipe Auge

The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025

07 Aug 2025
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The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?

06 Aug 2025
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Por Janini Denipoti

Cooperative Societies and the Tax Reform

04 Aug 2025
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Surface Rights: A Legal Solution for Real Estate Development by Foreign Investors

22 Jul 2025
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