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Tax Reform and Cooperatives: From Legislative Silence to a Restrictive Regime

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Por Janini Denipoti
09 Jun 2026

Contracts, Trust, and the New Logic of Digital Retail

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03 Jun 2026

Voto Plural no Planejamento Sucessório: Vantagens, Limites e Cuidados Jurídicos

20 Feb 2026
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Por Luiz Althoff e Victória Nichele

Golden Shares e a Preservação do Poder de Controle no Planejamento Sucessório

20 Feb 2026
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Por Luiz Althoff e Victória Nichele

Usufruto Político: Como Transferir a Empresa sem Perder o Poder de Decisão

20 Feb 2026
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Por Luiz Althoff e Victória Nichele

Is It Possible to Cancel Restrictive Clauses in Wills and Gifts?

30 Jan 2026
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Por João Valle Teixeira Busnardo

Em M&A, tudo é preço: o que vale é o que está escrito? Como interpretar um contrato de M&A

12 Jan 2026
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Por Vitória Araujo Bilibio

Litigation Finance nas transações de M&A: a monetização de direitos contratuais e a gestão estratégica de disputas

09 Jan 2026
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Por Isabel Cristine de Lima Calvario

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de declarações e garantias e suas funções nos Contratos de Compra e Venda

09 Jan 2026
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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

26 Dec 2025
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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio

New Import Process (NIP) and the Preparatory Framework for the Tax Reform

18 Dec 2025
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The Sale of Warner Bros. Discovery and Market Power Concentration: A Competition Law Warning

11 Dec 2025
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The Impacts of the Tax Reform on Business Contracts: Challenges and Adaptation Strategies

08 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STJ to Decide Whether the Collection of ICMS-DIFAL From End Consumers Who Are ICMS Taxpayers Before the Enactment of Complementary Law 190/2022 Is Legitimate

05 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos
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