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Tax Reform and Cooperatives: From Legislative Silence to a Restrictive Regime

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Por Janini Denipoti
09 Jun 2026

Contracts, Trust, and the New Logic of Digital Retail

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03 Jun 2026

OS RISCOS DO “MODELO DE TRÊS CÉLULAS” NOS PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS

26 Jun 2024
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Por Marins Bertoldi

Transfer of ICMS credits is once again an option for taxpayers

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

International shopping: Congress and government reach agreement on 20% tax on purchases of up to US$50

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

STF defines that Social Security Contribution on 1/3 vacation pay is due as of 2020

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Early Production of Evidence: A Relevant Legal Tool in Tax Litigation

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

Contratos eletrônicos também precisam da participação de testemunha?

10 Jun 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Recuperação Judicial: STJ suspende processos que discutem incidência de honorários de sucumbência em impugnação ao crédito

28 May 2024
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Por André Lubascher e Mônica Neiva

Reforma tributária: Tributação sobre serviços digitais

22 May 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Conheça o MOVER: Programa de Mobilidade Verde e Inovação

20 May 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Mariana Todeschini

Reforma Tributária: conheças as principais alterações e as novas regras para o IPTU e IPVA

16 May 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Assinaturas eletrônicas: dicas práticas para segurança jurídica dos contratos

13 May 2024
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

Cesta Básica Estendida e Cashback: entenda a proposta e as repercussões tributárias

08 May 2024
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Por Janini Denipoti
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