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BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

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26 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

26 Dec 2025
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Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

26 Dec 2025
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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio

Brazilian Supreme Federal Court Sets Limits on Standalone Fines for Noncompliance with Ancillary Tax Obligations

19 Dec 2025
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Bill Reducing Tax Benefits and Affecting the Presumed Profit Regime Is Approved by the National Congress

18 Dec 2025
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Preliminary Injunction Relaxes the Deadline for Dividend Tax Exemption under Law No. 15,270/2025, but Caution Is Required

18 Dec 2025
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New Import Process (NIP) and the Preparatory Framework for the Tax Reform

18 Dec 2025
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Chamber of Deputies approves the core text of PLP 108/2024 and moves toward the final stage of regulating the tax reform

16 Dec 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

REGULARIZA PARANÁ: Decree No. 12,099/2025 sets the deadline for joining the REFIS

15 Dec 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ Sets Precedent on the Assessment of the ITCMD Tax Base

12 Dec 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

STJ Reaffirms the Impossibility of Taxing Presumed ICMS Credits. The Federative Pact Shields Taxpayers from Law No. 14,789/2023.

11 Dec 2025
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The Sale of Warner Bros. Discovery and Market Power Concentration: A Competition Law Warning

11 Dec 2025
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Governo de SC apresenta programa de regularização de débitos tributários do ICMS, ITCMD e IPVA

10 Dec 2025
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Por Leandro Wilhelm Wolff
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