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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

STF Acknowledges General Repercussion on the Immunity of Senar Contributions on Export Revenues

09 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Transfers Between Branches | New ICMS Agreement Published

09 Oct 2024
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Por Vinícius Encinas Paz

Divulgado o parâmetro do FAP 2025 e a ilegal retirada do efeito suspensivo à contestação

07 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Government Withdraws Urgency of the Tax Reform in the Senate

04 Oct 2024
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

STF: Executive Branch May Reduce Reintegra Percentages for PIS/COFINS Credit on Export Revenues

04 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Law 14.973/2024: Impacts of the New Rules for the Monetary Correction of Judicial and Extrajudicial Deposits

02 Oct 2024
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STF to Rule on the Increase of PIS/COFINS Rates on Financial Revenues

01 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Law Regarding the Gradual Re-oneration of Payroll Sanctioned

24 Sep 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Opportunities of Law 14.973/2024: Update of Real Estate Assets and Special Regularisation Regime

23 Sep 2024
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Federal Revenue Expands the Scope of Benefits, Incentives, Waivers, and Immunities in DIRBI

20 Sep 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Matheus Ribeiro

STJ Consolidates Understanding on the Taxation of Stock Options

18 Sep 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Spouse and Partner as Necessary Heirs: Jurisprudential Analysis and Reform Proposals

16 Sep 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski
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