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LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz
20 Jan 2026

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

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Por Wiuller Leite
14 Jan 2026

STJ Consolidates Understanding on the Taxation of Stock Options

18 Sep 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Spouse and Partner as Necessary Heirs: Jurisprudential Analysis and Reform Proposals

16 Sep 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Boards of Directors: What are the differences between Brazil and the USA?

06 Sep 2024
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Os Impactos da Reforma Tributária sobre o Planejamento Patrimonial e Sucessório Familiar, notadamente sobre as Holdings Familiares

04 Sep 2024
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Por Carolina Schramm

Brazilian Federal Revenue Service Releases Manual on Regularization of PIS and COFINS Credits

03 Sep 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

STF Suspends Ruling on the Incidence of PIS/COFINS on ISS

29 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STJ Publishes Judgment on Theme 1174: Social Security Contribution on Withheld IRRF, INSS, and Co-participation

27 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Tenant Mix in Shopping Malls – Tenant’s Exclusive Right and Applicable Rules

26 Aug 2024
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Por Roger Francisco Ribas Pinto

STF Rejects Modulation of PIS/COFINS Discussion on Rentals

23 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Topic 118/STF – Should ISS Be Treated Differently from ICMS Regarding the PIS and COFINS Calculation Basis?

23 Aug 2024
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Por Janini Denipoti e Jose Gurgel

MAC Clause – Risk Mitigation in M&A TransactionsMAC Clause – Risk Mitigation in M&A TransactionsMAC Clause – Risk Mitigation in M&A Transactions

22 Aug 2024
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Por Felipe Hauagge

STF Removes General Repercussion of the Discussion Regarding PIS/COFINS on Selic in the Repetition of Undue Payments

20 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane
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