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LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz
20 Jan 2026

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

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Por Wiuller Leite
14 Jan 2026

Tax Reform: House Approves PLP 108/2024 with Changes to ITBI

15 Aug 2024
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STJ Upholds Social Security Contributions Owed by Companies on Employee Payroll Deductions

15 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

TAX REFORM: Specific Regime and Impacts on the Hospitality, Parks, and Tourism Sectors

13 Aug 2024
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Reinstatement of Payroll Taxation to be Judged by the STF

08 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STJ to Rule on the Incidence of Social Security Contributions Paid by Companies on Withholding Tax, INSS, and Employee Co-payment Amounts

07 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

ITBI: Changes with Tax Reform

25 Jul 2024
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Por Ana Caroline Ferreira

The (Non) Inclusion of Commercial Discounts in the Calculation Basis of PIS and COFINS for Retail Companies

23 Jul 2024
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Por Augusto Chimborski e João Marques

Repossession of Property with Fiduciary Sale. When must the property guaranteeing debt repayment be vacated by the debtor?

18 Jul 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Judicial Reorganization: Plans May Include New Creditors’ Meeting in Case of Debtor Default

11 Jul 2024
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Por Ana Garbi e André Lubascher

Tax Reform: Inclusion of ITCMD on Private Pension Plans

10 Jul 2024
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Por Ana Caroline Ferreira

Mergers and Acquisitions (M&A): Duty to Inform vs. Burden of Information

09 Jul 2024
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Por Isabel Cristine de Lima Calvario

IN RFB 2199/2024: Changes to the Regulation of RET – Real Estate Development

08 Jul 2024
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Por Ana Caroline Ferreira
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