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Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

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Por André Girelli e Eduardo Ono
30 Oct 2025

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
23 Oct 2025

Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)

27 Aug 2025
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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

25 Aug 2025
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Por Ana Ferreira e Felipe Auge

Update on Validation Rules for Electronic Invoices – NF-e in Light of the Consumption Tax Reform

22 Aug 2025
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STF to Rule on the Possibility of Taxation of Cooperative Acts

20 Aug 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform

19 Aug 2025
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CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914

15 Aug 2025
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Por Matheus André Ribeiro

The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025

07 Aug 2025
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The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?

06 Aug 2025
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Por Janini Denipoti

Cooperative Societies and the Tax Reform

04 Aug 2025
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Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

22 Jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Surface Rights: A Legal Solution for Real Estate Development by Foreign Investors

22 Jul 2025
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The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

21 Jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
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