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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

STF voltará a julgar se ISS pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS

14 Jan 2026
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Por Janini Denipoti

STF pauta discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

13 Jan 2026
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Por Augusto Chimborski

Brasil introduz redução linear de incentivos fiscais: Impactos no resseguro estão sob análise

13 Jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge

Em M&A, tudo é preço: o que vale é o que está escrito? Como interpretar um contrato de M&A

12 Jan 2026
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Por Vitória Araujo Bilibio

Litigation Finance nas transações de M&A: a monetização de direitos contratuais e a gestão estratégica de disputas

09 Jan 2026
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Por Isabel Cristine de Lima Calvario

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de declarações e garantias e suas funções nos Contratos de Compra e Venda

09 Jan 2026
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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio

Reforma Tributária e a Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtor rural a partir de 2026

08 Jan 2026
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Por Rafaela Aiex Parra

Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

06 Jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge

BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

26 Dec 2025
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Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

26 Dec 2025
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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio

Brazilian Supreme Federal Court Sets Limits on Standalone Fines for Noncompliance with Ancillary Tax Obligations

19 Dec 2025
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Bill Reducing Tax Benefits and Affecting the Presumed Profit Regime Is Approved by the National Congress

18 Dec 2025
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