Highlights

Categorias

BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
26 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

New NF-e Manual for Real Estate Transfer (Model 77): Key Points for Taxpayers and Real Estate Developers

10 Dec 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Justice Suspends COFECI Resolution on Real Estate Tokenization

09 Dec 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

The Impacts of the Tax Reform on Business Contracts: Challenges and Adaptation Strategies

08 Dec 2025
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STJ to Decide Whether the Collection of ICMS-DIFAL From End Consumers Who Are ICMS Taxpayers Before the Enactment of Complementary Law 190/2022 Is Legitimate

05 Dec 2025
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation

28 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Adjustments to the Electronic Service Invoice (NFS-e) for the Leasing of Movable Assets and Transactions Involving Real Estate

26 Nov 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Tax Reform: Impacts on the Hiring of Legal Entity Service Providers

26 Nov 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

End of the Employer Social Security Contribution? Bill No. 243/2025 Proposes Replacing Payroll Taxation with a CBS Levied on Gross Revenue

25 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

PLP 125/2022: Creation of the Taxpayer Protection Code Seeks to Balance the Relationship with the Tax Authorities

24 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Bill Creating the Special Sustainability Program for the Chemical Industry (PRESIQ) Moves Forward for Presidential Approval

21 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

STJ Establishes a Thesis on the Imposition of Attorneys’ Fees Following Withdrawal of Tax Enforcement Embargos for the Purpose of Joining a Tax Recovery Program (Theme 1,317)

19 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Bill 458/2021 Creates a Regime for Asset Updating and Regularization

19 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
Scroll to Top