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Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)

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27 Aug 2025

ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

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Por Ana Ferreira e Felipe Auge
25 Aug 2025

Invisible risks that can be costly: due diligence is not a waste of time

18 Jul 2025
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Ordinance MF No. 1,430/2025 and Its Impact on Judicial and Administrative Deposits

17 Jul 2025
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TJMT Rules Out ITBI Tax on Property Transfers to Family Holdings

15 Jul 2025
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The New Rules for Qualification and Use of Judicial Tax Credits via PER/DCOMP Web: What Changed in 2025?

09 Jul 2025
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Brazilian Federal Revenue Issues New Ordinance and Two Notices for Settlement of Tax Credits in Administrative Litigation

08 Jul 2025
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Live by the Federal Revenue Service in partnership with Serpro marks the launch of the Tax Reform Pilot Project

07 Jul 2025
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STJ to Rule on Social Security Contributions on Stipends Paid to Apprentices

04 Jul 2025
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Post-M&A Integration: What to Do and What Not to Do

01 Jul 2025
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Taxation of Artificial Intelligence

26 Jun 2025
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“IOF: Congress Overturns Presidential Decrees and Reinstates Previous Rules”

26 Jun 2025
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STJ will rule as a repetitive case the PIS/COFINS crediting over ICMS on acquisitions (Theme 1364)

25 Jun 2025
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Por Augusto Chimborski

Como transformar seus Recebíveis em Capital, com Segurança Jurídica, Eficiência e Otimização Tributária

23 Jun 2025
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Por Carolina Schramm
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