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STJ Establishes a Thesis on the Imposition of Attorneys’ Fees Following Withdrawal of Tax Enforcement Embargos for the Purpose of Joining a Tax Recovery Program (Theme 1,317)

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19 Nov 2025

Bill 458/2021 Creates a Regime for Asset Updating and Regularization

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19 Nov 2025

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 Oct 2025
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Por Wiuller Leite

Não existe milagre jurídico no agro — existe Governança forte

20 Oct 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Digital Tax Grid and Corporate Income Tax and CSLL Declaration: Deadline for Self-Regularization Ends on October 31, 2025

17 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

“Curitiba Back to the Center”: Investment Opportunity in Retrofit Projects in the Downtown Area

16 Oct 2025
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ESG is Money —and It Must Be at the Core of Risk Decisions in Agribusiness

10 Oct 2025
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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

02 Oct 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge

Migration to the National NFS-e in Curitiba Begins in October

18 Sep 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ to Rule as Repetitive the PIS/COFINS Credit on Non-Recoverable IPI (Topic 1373)

17 Sep 2025
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Por Augusto Chimborski

Complementary Bill Proposes to Reduce Tax Benefits and Increase Taxation of Companies under the Presumed Profit Regime

16 Sep 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

CNJ Opens Public Access to Basic Data from the Central of Deeds and Powers of Attorney (CEP): How Does This Impact Real Estate Practice?

10 Sep 2025
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Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)

27 Aug 2025
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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

25 Aug 2025
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Por Ana Ferreira e Felipe Auge
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