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Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)

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27 Aug 2025

ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

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Por Ana Ferreira e Felipe Auge
25 Aug 2025

Adjustments to Tax Documents (NF-e, NFC-e, and NFS-e) under the Consumption Tax Reform

30 Apr 2025
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The Succession Crisis in Japan’s Traditional Companies: A Global Lesson in Corporate Heritage and Governance

29 Apr 2025
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Why Does Your Family Business Need a Shareholders’ Agreement?

23 Apr 2025
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Por Marcelo Marco Bertoldi

Accounting and Tax Impacts in M&A Transactions

14 Apr 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Ordinance No. 721/2025: PGFN Regulates New Tax Settlement for Judicialized Tax Credits With High Economic Impact

11 Apr 2025
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Por Augusto Chimborski

Federal Revenue launches the “Taxpayer Dashboard,” a technology tool designed to manage the Tax Reform.

10 Apr 2025
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Evidence of Local Holiday: New Procedural Rule Reaffirms the STJ’s Precedent

09 Apr 2025
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Por Felipe Strassacapa

Tax Reform: Impacts on the Auto Parts Sector

08 Apr 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Usufruct and Management of Assets Belonging to Minor Children: Legal Aspects and Considerations in Estate Planning

08 Apr 2025
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

PLP 108/2024: Updates on Tax Reform

03 Apr 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

The Extrajudicial Removal of a Partner and the STJ’s Stance

01 Apr 2025
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Por André Enrique Starepravo Lubascher

IN RFB No. 2,255/2024 and the Main Changes in the 2025 Income Tax

21 Mar 2025
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