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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Succession Planning with Real Estate: the Surface Right as a Tool for Patrimonial Continuity

11 Nov 2025
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Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

06 Nov 2025
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REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

05 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Segurança jurídica em tempos de juros altos no agronegócio: “follow the money”

03 Nov 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 Oct 2025
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Por André Girelli e Eduardo Ono

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

23 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 Oct 2025
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Por Wiuller Leite

Não existe milagre jurídico no agro — existe Governança forte

20 Oct 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Digital Tax Grid and Corporate Income Tax and CSLL Declaration: Deadline for Self-Regularization Ends on October 31, 2025

17 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

“Curitiba Back to the Center”: Investment Opportunity in Retrofit Projects in the Downtown Area

16 Oct 2025
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ESG is Money —and It Must Be at the Core of Risk Decisions in Agribusiness

10 Oct 2025
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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

02 Oct 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge
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