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BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

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26 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform

19 Aug 2025
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CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914

15 Aug 2025
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Por Matheus André Ribeiro

The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025

07 Aug 2025
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The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?

06 Aug 2025
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Por Janini Denipoti

Cooperative Societies and the Tax Reform

04 Aug 2025
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Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

22 Jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Surface Rights: A Legal Solution for Real Estate Development by Foreign Investors

22 Jul 2025
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The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

21 Jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Invisible risks that can be costly: due diligence is not a waste of time

18 Jul 2025
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Ordinance MF No. 1,430/2025 and Its Impact on Judicial and Administrative Deposits

17 Jul 2025
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TJMT Rules Out ITBI Tax on Property Transfers to Family Holdings

15 Jul 2025
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The New Rules for Qualification and Use of Judicial Tax Credits via PER/DCOMP Web: What Changed in 2025?

09 Jul 2025
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