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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Migration to the National NFS-e in Curitiba Begins in October

18 Sep 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ to Rule as Repetitive the PIS/COFINS Credit on Non-Recoverable IPI (Topic 1373)

17 Sep 2025
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Por Augusto Chimborski

Complementary Bill Proposes to Reduce Tax Benefits and Increase Taxation of Companies under the Presumed Profit Regime

16 Sep 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

CNJ Opens Public Access to Basic Data from the Central of Deeds and Powers of Attorney (CEP): How Does This Impact Real Estate Practice?

10 Sep 2025
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Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)

27 Aug 2025
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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

25 Aug 2025
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Por Ana Ferreira e Felipe Auge

Update on Validation Rules for Electronic Invoices – NF-e in Light of the Consumption Tax Reform

22 Aug 2025
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STF to Rule on the Possibility of Taxation of Cooperative Acts

20 Aug 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform

19 Aug 2025
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CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914

15 Aug 2025
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Por Matheus André Ribeiro

The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025

07 Aug 2025
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The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?

06 Aug 2025
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Por Janini Denipoti
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