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BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

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26 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

Brazilian Federal Revenue Issues New Ordinance and Two Notices for Settlement of Tax Credits in Administrative Litigation

08 Jul 2025
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Live by the Federal Revenue Service in partnership with Serpro marks the launch of the Tax Reform Pilot Project

07 Jul 2025
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STJ to Rule on Social Security Contributions on Stipends Paid to Apprentices

04 Jul 2025
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Post-M&A Integration: What to Do and What Not to Do

01 Jul 2025
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Taxation of Artificial Intelligence

26 Jun 2025
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“IOF: Congress Overturns Presidential Decrees and Reinstates Previous Rules”

26 Jun 2025
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STJ will rule as a repetitive case the PIS/COFINS crediting over ICMS on acquisitions (Theme 1364)

25 Jun 2025
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Por Augusto Chimborski

Como transformar seus Recebíveis em Capital, com Segurança Jurídica, Eficiência e Otimização Tributária

23 Jun 2025
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Por Carolina Schramm

Tax Reform: Impacts on the Real Estate Sector

16 Jun 2025
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Por Ana Ferreira e Gabriela Rodrigues

IOF: Novas Mudanças em Junho/25 

13 Jun 2025
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Por Gabriel de Araujo Garcez Hoerner

Civil Liability Action Against Corporate Officers and Directors

06 Jun 2025
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Por Matheus Bertoldi

JCP Extemporâneo: Perspectivas para julgamento do Tema 1.319 no STJ

04 Jun 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel
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