Highlights

Categorias

STF exclui ISS da base de cálculodo PIS e da COFINS | Tema 118

Imagem da equipe relacionada
Por Mariana Araújo
21 Oct 2026

Curitiba Implementa o Cadastro Imobiliário Brasileiro: o que é o CIB?

Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Vinícius Paz e Wiuller Leite
02 Apr 2026

ESG is Money —and It Must Be at the Core of Risk Decisions in Agribusiness

10 Oct 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

02 Oct 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Felipe Pinheiro Auge

Migration to the National NFS-e in Curitiba Begins in October

18 Sep 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Vinícius Encinas Paz

STJ to Rule as Repetitive the PIS/COFINS Credit on Non-Recoverable IPI (Topic 1373)

17 Sep 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Augusto Chimborski

Complementary Bill Proposes to Reduce Tax Benefits and Increase Taxation of Companies under the Presumed Profit Regime

16 Sep 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

CNJ Opens Public Access to Basic Data from the Central of Deeds and Powers of Attorney (CEP): How Does This Impact Real Estate Practice?

10 Sep 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)

27 Aug 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

25 Aug 2025
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Ana Ferreira e Felipe Auge

Update on Validation Rules for Electronic Invoices – NF-e in Light of the Consumption Tax Reform

22 Aug 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

STF to Rule on the Possibility of Taxation of Cooperative Acts

20 Aug 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Viviane de Carvalho Lima

“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform

19 Aug 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914

15 Aug 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Matheus André Ribeiro
Scroll to Top