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The Extrajudicial Removal of a Partner and the STJ’s Stance

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Por André Enrique Starepravo Lubascher
01 Apr 2025

Bill 1,087/2025 and the Amendment to Personal Income Tax

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20 Mar 2025

The Extrajudicial Removal of a Partner and the STJ’s Stance

01 Apr 2025
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Por André Enrique Starepravo Lubascher

Bill 1,087/2025 and the Amendment to Personal Income Tax

20 Mar 2025
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Receivables and Judicial Reorganization: Fiduciary Assignment Requirements in the STJ

10 Mar 2025
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

New PGFN Notice on Tax Settlement for Major Controversies in Tax Litigation

14 Feb 2025
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Publication of Complementary Law 214 Regulating Tax Reform

20 Jan 2025
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Notice No. 27/2024: PGFN and Federal Revenue Announce New Tax Settlement Opportunities

09 Jan 2025
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RTC | Tax Reform Program Established

26 Dec 2024
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STJ Rules for the Maintenance of PIS and Cofins in the ICMS Tax Base

20 Dec 2024
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Tax Reform Approved in the House of Representatives

19 Dec 2024
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Law No. 22,262/2024: Paraná Government Enacts Law Introducing Changes to ITCMD

18 Dec 2024
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ITCMD: Paraná Government Withdraws Progressivity from Bill No. 730/2024

10 Dec 2024
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Bill Proposes Progressive ITCMD Rates in Paraná

03 Dec 2024
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