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State of Paraná Allows Transactions for Tax and Non-Tax Credits Starting in 2025

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Por Fernanda Derenievicki Tossulino
22 Nov 2024

STJ Excludes ICMS DIFAL from the PIS and Cofins Tax Base

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Por Enrique Grimberg Kohane
18 Nov 2024

A MP Nº 1159/2023 E A INCONSTITUCIONAL EXCLUSÃO DO ICMS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS

09 Feb 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MIRA PEQUENOS DEVEDORES E RENOVA POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO FISCAL

24 Jan 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

DECRETO QUE REVOGOU O DESCONTO DE AFRMM E AS REDUÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PODE SER QUESTIONADO PELOS CONTRIBUINTES

04 Jan 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM ÂMBITO TRIBUTÁRIO

06 Dec 2022
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS

08 Nov 2022
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Por Marins Bertoldi

ENTENDIMENTO DO STJ ESVAZIA O “EFEITO CAIXA” DA FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA OFERTADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS

01 Nov 2022
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Por Rafael Pilch de Matos

STF CONFIRMA A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS

19 Oct 2022
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Por Enrique Grimberg Kohane

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E A ENERGIA SOLAR

10 Oct 2022
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Por Marins Bertoldi

PROJETO DE LEI PROPÕE POSSIBILITAR O USO DA ARBITRAGEM NOS CASOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA

23 Aug 2022
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Por Marins Bertoldi

A PORTARIA 6.757/2022 DA PGFN MANTÉM LIMITAÇÕES QUESTIONÁVEIS À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

17 Aug 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO

16 Aug 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PRÁTICAS DE ESG SE TORNAM NORMA NO SETOR DE SEGUROS

05 Jul 2022
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Por Marins Bertoldi

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