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Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 Jul 2025

The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
21 Jul 2025

STF volta a julgar a cessação automática dos efeitos futuros da coisa julgada

17 Nov 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

PGFN observará as boas práticas de ESG em suas transações tributárias

08 Nov 2023
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Projeto de lei propõe a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial

29 Sep 2023
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Por Enrique Grimberg Kohane

Mato Grosso do Sul convoca mais de 27 mil empresas para cumprimento da logística reversa de embalagens em geral

26 Sep 2023
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Por Marins Bertoldi

Projeto de Lei prevê o fim dos juros sobre capital próprio (JCP)

31 Aug 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

Publicada Medida Provisória nº 1.184/2023 que altera as regras de tributação de fundos exclusivos estabelecendo novas alíquotas, incidência de “come-cotas” e tributação dos estoques

29 Aug 2023
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Por Mariana Todeschini e Marins Bertoldi

EMBORA O STJ TENHA DECIDIDO QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, O ASPECTO CONSTITUCIONAL AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO STF

19 May 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

MP N° 1.171 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E GANHOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR

03 May 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

STF FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E DECIDE PELA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DE 2024

14 Apr 2023
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Por Lisiane Justi e Viviane Lima

STF DEFINE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS

22 Mar 2023
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Por Enrique Kohane e Fernanda Tossulino

STJ SUSPENDE AÇÕES QUE DISCUTEM A EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

14 Mar 2023
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Por Matheus André Ribeiro

A MP Nº 1159/2023 E A INCONSTITUCIONAL EXCLUSÃO DO ICMS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS

09 Feb 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim
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