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Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

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06 Nov 2025

REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

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Por Vinícius Encinas Paz
05 Nov 2025

STF permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor

20 Dec 2023
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Por Viviane de Carvalho Lima

Novo Decreto regulamenta a Lei Complementar que trata da concessão do CEBAS

18 Dec 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

1ª seção do STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS

13 Dec 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Projeto de Lei prevê a revogação do FUNREP.

12 Dec 2023
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Nova prorrogação do FUNREP prevê exigência a partir de 31 de dezembro de 2023

05 Dec 2023
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Por Marins Bertoldi

STF decide que DIFAL de ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022: veja detalhes do julgamento

30 Nov 2023
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Por Matheus André Ribeiro

STF volta a julgar a cessação automática dos efeitos futuros da coisa julgada

17 Nov 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

PGFN observará as boas práticas de ESG em suas transações tributárias

08 Nov 2023
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Projeto de lei propõe a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial

29 Sep 2023
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Por Enrique Grimberg Kohane

Mato Grosso do Sul convoca mais de 27 mil empresas para cumprimento da logística reversa de embalagens em geral

26 Sep 2023
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Por Marins Bertoldi

Projeto de Lei prevê o fim dos juros sobre capital próprio (JCP)

31 Aug 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

Publicada Medida Provisória nº 1.184/2023 que altera as regras de tributação de fundos exclusivos estabelecendo novas alíquotas, incidência de “come-cotas” e tributação dos estoques

29 Aug 2023
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Por Mariana Todeschini e Marins Bertoldi
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