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Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation

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28 Nov 2025

Adjustments to the Electronic Service Invoice (NFS-e) for the Leasing of Movable Assets and Transactions Involving Real Estate

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
26 Nov 2025

Portaria MDS nº 952/2023 unifica as regras para obtenção do CEBAS.

16 Jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Transação Tributária em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negociação

15 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo do Paraná dá importante passo para a transação tributária no Estado

11 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski

Ministério da Fazenda regulamenta limite de compensações

10 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Receita Federal antecipa tributação sobre indébito tributário

09 Jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Receita Federal lança autorregularização Incentivada de Tributos com redução de 100% de multas e juros

08 Jan 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

Sancionada nova Lei das Subvenções de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributação

05 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

MP 1.202/2023 e a reoneração da folha de pagamentos. Descubra os principais impactos

04 Jan 2024
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Por Matheus Ribeiro e Viviane Lima

MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos

03 Jan 2024
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Por Amanda Moraes e Viviane Lima

Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS

02 Jan 2024
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Por Janini Denipoti e Viviane Lima

Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

29 Dec 2023
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Senado Federal aprova a MP das Subvenções

21 Dec 2023
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz
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