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Brazilian Supreme Court Rules FUNRURAL Contributions Unconstitutional for Periods Prior to 2018

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16 Oct 2026

Brazilian Supreme Court Rules That Presumed ICMS Tax Credits Should Not Be Included in the PIS and COFINS Tax Base (Theme 843)

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Por João Vitor Oliveira Marques
07 Oct 2026

DIRBI: The New Ancillary Obligation for Tax Benefits

19 Jun 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

STF deve julgar relevantes temas tributários de repercussão geral em 12/06/24

12 Jun 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

TRUST: Impactos fiscais no Brasil

11 Jun 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Publicação da MP nº 1.227/2024: Limitações nas compensações com créditos de PIS e COFINS

05 Jun 2024
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Por Stefanie Schuchovski e Vinícius Paz

Nova regra processual sobre competência pode impactar eleição de foro nos contratos empresariais

05 Jun 2024
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Por Ana Garbi e Mônica Neiva

Já realizou o cadastro no DJe? O prazo vai até 30/05/24. Confira o passo a passo

21 May 2024
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Por Marins Bertoldi

STF deve proclamar o resultado do julgamento sobre a cobrança do FUNRURAL em 22/05

16 May 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Calamidade Pública no RS: impacto na prorrogação de obrigações principais e acessórias federais

15 May 2024
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Por Lisiane Justi

Oportunidades em Ascensão: Impressões das Feiras ExpoApras e ExpoFrísia 2024

29 Apr 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Mudança no procedimento para habilitação de créditos decorrentes de ações judiciais

24 Apr 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Área privativa, fração ideal e cota de condomínio. Qual a diferença e como isso afeta a vida em condomínio?

22 Apr 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

STJ nega modulação de efeitos da tese quanto à tributação de benefícios de ICMS

19 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane
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