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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

Calamidade Pública no RS: impacto na prorrogação de obrigações principais e acessórias federais

15 May 2024
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Por Lisiane Justi

Oportunidades em Ascensão: Impressões das Feiras ExpoApras e ExpoFrísia 2024

29 Apr 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Mudança no procedimento para habilitação de créditos decorrentes de ações judiciais

24 Apr 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Área privativa, fração ideal e cota de condomínio. Qual a diferença e como isso afeta a vida em condomínio?

22 Apr 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

STJ nega modulação de efeitos da tese quanto à tributação de benefícios de ICMS

19 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STF: Incide PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis e imóveis

12 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Levantamento – Prováveis Julgamentos de Teses Tributárias pelo STJ e pelo STF em 2024

09 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Coisa julgada tributária: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas

05 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Novas diretrizes para a tributação de investimentos internacionais

04 Apr 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Paraná reabre prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos estaduais

01 Apr 2024
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Por Augusto Chimborski

STF deve julgar em 03/04 questões relevantes acerca de Incidência Tributária e Coisa Julgada

27 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

A importância do contrato/estatuto social na apuração dos haveres: critério de avaliação e forma de pagamento

26 Mar 2024
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Por Matheus Bertoldi
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